Data de início obrigatório
Relação de atividades e respectiva data de início da obrigatoriedade de emissão da NF-e
Portaria CAT- 162, de 29 -12-2008
(DOE 30-12-2008)
Anexo único
Relação de atividades a que se refere o artigo 7º desta portaria que, se praticadas pelo contribuinte, o sujeitam à emissão obrigatória de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, com a respectiva data de início da obrigatoriedade.
| Contribuinte | Data de início de obrigatoriedade de emissão de NF-e |
|---|---|
| I - fabricantes de cigarros | 1? de abril de 2008 |
| II - distribuidores ou atacadistas de cigarros | 1? de abril de 2008 |
| III - produtores, formuladores e importadores de combustíveis líquidos, assim definidos e autorizados por órgão federal competente | 1? de abril de 2008 |
| IV - distribuidores de combustíveis líquidos, assim definidos e autorizados por órgão federal competente | 1? de abril de 2008 |
| V - transportadores e revendedores retalhistas - TRR, assim definidos e autorizados por órgão federal competente | 1? de abril de 2008 |
| VI -fabricantes de automóveis, camionetes, utilitários, caminhões, ônibus e motocicletas | 1? de dezembro de 2008 |
| VII - fabricantes de cimento | 1? de dezembro de 2008 |
| VIM -fabricantes, distribuidores e comerciantes atacadistas de medicamentos alopáticos para uso humano | 1? de dezembro de 2008 |
| IX - frigoríficos e atacadistas que promoverem as saídas de carnes frescas, refrigeradas ou congeladas das espécies bovinas, suínas, bufalinas e avícola | 1? de dezembro de 2008 |
| X - fabricantes de bebidas alcoólicas inclusive cervejas e chopes | 1? de dezembro de 2008 |
| XI - fabricantes de refrigerantes | 1? de dezembro de 2008 |
| XII - agentes que, no Ambiente de Contratação Livre (ACL), vendam energia elétrica a consumidor final | 1? de dezembro de 2008 |
| XIII -fabricantes de semi-acabados, laminados planos ou longos, relaminados, trefilados e perfilados de aço | 1? de dezembro de 2008 |
| XIV - fabricantes de ferro-gusa | 1? de dezembro de 2008 |
| XV - importadores de automóveis, camionetes, utilitários, caminhões, ônibus e motocicletas | 1? de abril de 2009 |
| XVI - fabricantes e importadores de baterias e acumuladores para veículos automotores | 1? de abril de 2009 |
| XVII - fabricantes de pneumáticos e de câmaras-de-ar | 1? de abril de 2009 |
| XVIII -fabricantes e importadores de autopeças | 1? de abril de 2009 |
| XIX - produtores, formuladores, importadores e distribuidores de solventes derivados de petróleo, assim definidos e autorizados por órgão federal competente | 1? de abril de 2009 |
| XX - comerciantes atacadistas a granel de solventes derivados de petróleo | 1? de abril de 2009 |
| XXI - produtores, importadores e distribuidores de lubrificantes e graxas derivados de petróleo, assim definidos e autorizados por órgão federal competente | 1? de abril de 2009 |
| XXII - comerciantes atacadistas a granel de lubrificantes e graxas derivados de petróleo | 1? de abril de 2009 |
XXIII - produtores, importadores, distribuidores a granel, engarrafadores e revendedores atacadi
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